Advogado Antônio Rosa Junior comenta sobre fim da prisão especial para portadores de diploma de nível superior

O STF já formou maioria para acabar com a prisão especial contida no art. 295, VII, do Código de Processo Penal – CPP. O julgamento no Plenário Virtual do STF finalizará em 31/3/2023.

ADPF 334 – fim da prisão especial para portadores de diploma de nível superior
O STF já formou maioria para acabar com a prisão especial contida no art. 295, VII, do Código de Processo Penal – CPP. O julgamento no Plenário Virtual do STF finalizará em 31/3/2023. Segue o 🧶
— Antônio Rosa Junior (@antonio_rosa_jr) March 31, 2023